1/2020-Recomendações-COGER

  • “Dispõe sobre uniformização dos procedimentos afetos à execução penal. Comunicação de condenação à Vara de Execução Penal.”

  • Origem: COGER
  • Publicação: DJE nº 6.539, de 19.2.2020, fl. 146.
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“Dispõe sobre uniformização dos procedimentos afetos à execução penal. Comunicação de condenação à Vara de Execução Penal.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC