1/2020-Recomendação Conjuntas

  • “Orientação sobre a prorrogação do prazo de eficácia das medidas protetivas em virtude da disseminação do COVID-19 e sugere outras providências.”

  • Origem: CONJ
  • Publicação: DJE nº 6.595, de 18.5.2020, fl. 125.
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“Orientação sobre a prorrogação do prazo de eficácia das medidas protetivas em virtude da disseminação do COVID-19 e sugere outras providências.”

Deuvo Alex Sandro Barbosa do Nascimento | Comunicação TJAC