“Indica o uso obrigatório de modelo de ofício para o caso de quebra de sigilo de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática.”
- Origem: COGER
- Publicação: DJE nº 4.764, de 19.9.2012, fl. 20.
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“Indica o uso obrigatório de modelo de ofício para o caso de quebra de sigilo de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC