“Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicar ao Instituto Nacional de Seguro Social o registro de óbitos ocorridos no mês de referência e dá outras providências.”
- Origem: COGER
- Publicação: DJE nº 4.526, de 28.9.2011, fl. 14.
- Visulizar na íntegra:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicar ao Instituto Nacional de Seguro Social o registro de óbitos ocorridos no mês de referência e dá outras providências.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC