08/2011-Recomendações-COGER “Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicar ao Instituto Nacional de Seguro Social o registro de óbitos ocorridos no mês de referência e dá outras providências.” Origem: COGER Publicação: DJE nº 4.526, de 28.9.2011, fl. 14. Visulizar na íntegra: