08/2011-Provimentos-COMAG “Disciplina sobre a substituição automática dos juízes titulares em decorrência de faltas, suspeições, impedimentos, afastamentos e licenças.” – REGOVADO Origem: COMAG Publicação: DJE nº 4.562, de 24.11.2011, fls. 01-02. Visulizar na íntegra: