“Institui a carteira e a cédula de identidade de magistrado e dá outras providências.”
Origem: CONAD
Publicação: DJE nº 3.269, de 14.07.2006, fls. 04-05.
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“Institui a carteira e a cédula de identidade de magistrado e dá outras providências.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC
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