08/2006-Provimentos-COGER

  • “Dispõe sobre registro de imóveis rurais na região de Faixa de Fronteira envolvendo estrangeiros, no âmbito do Estado do Acre.”

  • Origem: COGER
  • Publicação: -DJE nº 3.203, de 5.4.2006, fl. 3.
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“Dispõe sobre registro de imóveis rurais na região de Faixa de Fronteira envolvendo estrangeiros, no âmbito do Estado do Acre.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC