“Dispõe o encaminhamento trimestral de informações das aquisições de imóveis rurais por pessoa física ou jurídica estrangeira.”
- Origem: COGER
- Publicação: -DJE nº 3.077, de 26.9.2005, fl. 2.
- Visulizar na íntegra:
“Dispõe o encaminhamento trimestral de informações das aquisições de imóveis rurais por pessoa física ou jurídica estrangeira.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC