08/2001-Provimentos-COGER

  • “Jurisdição cível. Varas Cíveis das Comarcas primeiro grau de jurisdição. Instituição do Programa de Audiências Conciliatórias nas ações que por sua natureza ou fase processual em que se encontrem comportem tal ato.”

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“Jurisdição cível. Varas Cíveis das Comarcas primeiro grau de jurisdição. Instituição do Programa de Audiências Conciliatórias nas ações que por sua natureza ou fase processual em que se encontrem comportem tal ato.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC