08/2000-Provimentos-COGER

  • “Racionalização dos serviços judiciários. Princípio da economia processual. Aplicação do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil às ações em geral nas unidades judiciárias cíveis das Comarcas do Estado. Caráter Especial. Vigência. Prorrogação.”

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Fonte: GENOR SIGAN Atualizado em 01/10/2020