“Regulamenta a redução de emolumentos para os registros e averbações de imóveis adquiridos ou financiados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.”
- Origem: COGER
- Publicação: DJE nº 5.357, de 11.03.2015, fl .100.
- Visulizar na íntegra:
“Regulamenta a redução de emolumentos para os registros e averbações de imóveis adquiridos ou financiados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC