“Dispõe sobre procedimentos relativos aos pagamentos de honorários de advogados dativos e de peritos, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da jurisdição federal delegada para os juízos estaduais e dá outras providências.”
- Origem: COGER
- Publicação: DJE nº 4.498, de 17.8.2011, fls. 9-10.
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“Dispõe sobre procedimentos relativos aos pagamentos de honorários de advogados dativos e de peritos, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da jurisdição federal delegada para os juízos estaduais e dá outras providências.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC