07/2011-Provimentos-COMAG

  • “Altera o Provimento nº 4, de 30 de maio de 2011, do Conselho da Magistratura, que estabelece vedação ao recebimento de petições em papel em varas com sistema de processo judicial em meio eletrônico.”

  • Origem: COMAG
  • Publicação: DJE nº 4.549, de 03.11.2011, fl. 1-2.
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Fonte: GENOR SIGAN Atualizado em 10/09/2020