07/2007-Provimentos-COGER

  • “Dispõe sobre os órgãos competentes para processar e julgar as causas previstas na Lei Federal nº 11.340/2006.”

  • Origem: COGER
  • Publicação: DJE nº 3.434, de 27.03.2007, fl. 2.
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“Dispõe sobre os órgãos competentes para processar e julgar as causas previstas na Lei Federal nº 11.340/2006.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC