“Dispõe sobre os órgãos competentes para processar e julgar as causas previstas na Lei Federal nº 11.340/2006.”
- Origem: COGER
- Publicação: DJE nº 3.434, de 27.03.2007, fl. 2.
- Visulizar na íntegra:
“Dispõe sobre os órgãos competentes para processar e julgar as causas previstas na Lei Federal nº 11.340/2006.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC