07/1997-Provimentos-COGER

  • “Dispõe sobre a distribuição, cumprimento, cancelamento e devolução de carta precatória, oriunda deste ou de outros Estados, e dá outras providências.”

  • Origem: COGER
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“Dispõe sobre a distribuição, cumprimento, cancelamento e devolução de carta precatória, oriunda deste ou de outros Estados, e dá outras providências.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC