“Dispõe acerca do direito dos servidores à compensação pelo trabalho em regime de plantão efetivo, bem como a autoridade administrativa competente para deliberação do benefício.”
- Origem: COGER
- Publicação: DJE nº 4.491, de 5.8.2011, fls. 19-20.
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“Dispõe acerca do direito dos servidores à compensação pelo trabalho em regime de plantão efetivo, bem como a autoridade administrativa competente para deliberação do benefício.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC