5/2016-Provimentos-COGER

  • “Dispõe sobre os procedimentos administrativos concernentes ao reconhecimento extrajudicial de usucapião.”

  • Origem: COGER
  • Publicação: DJE nº 5.579, de 12.2.2016, fls.119-121.
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“Dispõe sobre os procedimentos administrativos concernentes ao reconhecimento extrajudicial de usucapião.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC