05/2015-Instruções Normativas

  • “Disciplina o fornecimento de cópias dos registros das sessões dos Órgãos Julgadores do 2º grau do Poder Judiciário Estadual e dá outras providências.”

  • Origem: PRESI
  • Publicação: DJE nº 5.474, de 02.09.2015, fls. 141-142.
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Fonte: GENOR SIGAN Atualizado em 22/09/2020