“Disciplina o fornecimento de cópias dos registros das sessões dos Órgãos Julgadores do 2º grau do Poder Judiciário Estadual e dá outras providências.”
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE nº 5.474, de 02.09.2015, fls. 141-142.
- Visulizar na íntegra:
“Disciplina o fornecimento de cópias dos registros das sessões dos Órgãos Julgadores do 2º grau do Poder Judiciário Estadual e dá outras providências.”