05/2015-Instruções Normativas “Disciplina o fornecimento de cópias dos registros das sessões dos Órgãos Julgadores do 2º grau do Poder Judiciário Estadual e dá outras providências.” Origem: PRESI Publicação: DJE nº 5.474, de 02.09.2015, fls. 141-142. Visulizar na íntegra: