“Disciplina o fornecimento de cópias dos registros das sessões dos Órgãos Julgadores do 2º grau do Poder Judiciário Estadual e dá outras providências.”
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE nº 5.474, de 02.09.2015, fls. 141-142.
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“Disciplina o fornecimento de cópias dos registros das sessões dos Órgãos Julgadores do 2º grau do Poder Judiciário Estadual e dá outras providências.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC