05/2005-Provimentos-COGER

  • “Estabelece previsão para que o mandado de prisão criminal cumprido se faça acompanhar de requisição para exame de corpo de delito do preso.”

  • Origem: COGER
  • Publicação: -DJE nº 3.027, de 13.7.2005, fl. 2.
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Fonte: GENOR SIGAN Atualizado em 01/10/2020