“Excluir do âmbito da Resolução nº 01/96, alterada pela Instrução Normativa nº 001/96, as certidões formuladas perante órgãos ou repartições do Poder Judiciário, cuja obtenção se destine à defesa ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.”
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“Excluir do âmbito da Resolução nº 01/96, alterada pela Instrução Normativa nº 001/96, as certidões formuladas perante órgãos ou repartições do Poder Judiciário, cuja obtenção se destine à defesa ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC