“Dispõe sobre o sequestro de valores para o adimplemento de condenações judiciais e Requisições de Pequenos Valores devidos pelo Estado do Acre.”
- Origem: COGER
- Publicação: DJE nº 5.708, de 22.8.2016, fl. 170.
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“Dispõe sobre o sequestro de valores para o adimplemento de condenações judiciais e Requisições de Pequenos Valores devidos pelo Estado do Acre.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC