“Dispõe sobre o controle e fiscalização dos atos decorrentes de Convênios previstos no artigo 139, do Provimento COGER nº 02/2013 (Consolidação Normativa dos Serviços Notariais e de Registros do Estado do Acre) e dá outras providências.”
- Origem: COGER
- Publicação: DJE nº 5.579, de 12.2.2016, fls.118-119.
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“Dispõe sobre o controle e fiscalização dos atos decorrentes de Convênios previstos no artigo 139, do Provimento COGER nº 02/2013 (Consolidação Normativa dos Serviços Notariais e de Registros do Estado do Acre) e dá outras providências.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC