04/2016-Provimentos-COGER

  • “Dispõe sobre o controle e fiscalização dos atos decorrentes de Convênios pre­vistos no artigo 139, do Provimento COGER nº 02/2013 (Consolidação Nor­mativa dos Serviços Notariais e de Registros do Estado do Acre) e dá outras providências.”

  • Origem: COGER
  • Publicação: DJE nº 5.579, de 12.2.2016, fls.118-119.
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Fonte: GENOR SIGAN Atualizado em 23/09/2020