“Altera os §§ 3º e 4º do art. 8º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.” – REVOGADA
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC
“Altera os §§ 3º e 4º do art. 8º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.” – REVOGADA