04/2014-Emendas Regimentais

  • “Altera os §§ 3º e 4º do art. 8º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.”

  • Origem: TPADM
  • Publicação: DJE nº 5.269, de 24.10.2014, fl. 92.
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Fonte: GENOR SIGAN Atualizado em 09/09/2020