“Altera a redação dos artigos 208 e 209 do Provimento nº 02/2013, que dispõe sobre a Consolidação Normativa dos Serviços Notarias e de Registro do Estado do Acre e dá outras providências.”
Origem: COGER
Publicação: DJE nº 4.907, de 06.05.2013, fls. 126-127.