04/2011-Provimentos-COMAG

  • “Estabelece vedação ao recebimento de petições em papel em varas com sistema de processo judicial em meio eletrônico.”

  • Origem: COMAG
  • Publicação: DJE nº 4.446, de 01.06.2011, fl. 05.
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Fonte: GENOR SIGAN Atualizado em 10/09/2020