04/2008-Provimentos-COGER

  • “Dispõe sobre a emissão anual de atestado de pena a cumprir.”

  • Origem: COGER
  • Publicação: DJE nº 3.708, de 15.05.2008, fls. 1-2.
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Fonte: GENOR SIGAN Atualizado em 01/10/2020