“Dispõe sobre o acesso às dependências do Poder Judiciário.”
- Origem: CONAD
- Publicação: DJE nº 3.123, de 06.12.2005, fls. 07-08.
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“Dispõe sobre o acesso às dependências do Poder Judiciário.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC