03/2016-Provimento-COGER

  • “Regulamenta a forma e o período em que os Registradores e Notários pres­tarão informações para a compensação dos atos gratuitos, o procedimento de dúvida previsto no §8º, do art. 98, da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), e a complementação da Renda Mínima das Serventias Extra­judiciais deficitárias.”

  • Origem: COGER
  • Publicação: DJE nº 5.567, de 22.1.2016, fls. 112-114.
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Fonte: Atualizado em 23/09/2020