“Regulamenta a forma e o período em que os Registradores e Notários prestarão informações para a compensação dos atos gratuitos, o procedimento de dúvida previsto no §8º, do art. 98, da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), e a complementação da Renda Mínima das Serventias Extrajudiciais deficitárias.”
- Origem: COGER
- Publicação: DJE nº 5.567, de 22.1.2016, fls. 112-114.
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“Regulamenta a forma e o período em que os Registradores e Notários prestarão informações para a compensação dos atos gratuitos, o procedimento de dúvida previsto no §8º, do art. 98, da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), e a complementação da Renda Mínima das Serventias Extrajudiciais deficitárias.”
Deuvo Alex Sandro Barbosa do Nascimento | Comunicação TJAC