3/2015-Emendas Regimentais

  • “Altera dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.”

  • Origem: TPADM
  • Publicação: DJE nº 5.581, de 16.2.2016, fls. 103-104.
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Fonte: GENOR SIGAN Atualizado em 09/09/2020