03/2013-Emendas Regimentais

  • “Altera dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.”

  • Origem: TPADM
  • Publicação: DJE nº 5.078, de 13.01.2014, fl. 58.
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Fonte: GENOR SIGAN Atualizado em 09/09/2020