“Acresce o § 6º ao art. 77 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.”
- Origem: TPADM
- Publicação: DJE nº 4.777, de 11.10.2012, fl. 1.
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“Acresce o § 6º ao art. 77 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.”