03/2012-Emendas Regimentais

  • “Acresce o § 6º ao art. 77 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.”

  • Origem: TPADM
  • Publicação: DJE nº 4.777, de 11.10.2012, fl. 1.
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Fonte: GENOR SIGAN Atualizado em 09/09/2020