“Institui o Manual de Procedimentos das Varas Criminais.”
- Origem: COGER
- Publicação: DJE nº 4.364, de 31.01.2011, fl. 12.
- Visulizar na íntegra:
“Institui o Manual de Procedimentos das Varas Criminais.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC