3/2009-Emendas Regimentais

  • “Altera o Título II do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, acrescentando o inciso LXI ao artigo 51 e o artigo 54-A, que passa a compor o Capítulo V, e altera a numeração dos capítulos V e VI, que passam a ser Capítulo VI e VII, respectivamente.”

  • Origem: TPADM
  • Publicação: DJE Nº 4.050, de 7.10.2009, fls. 3-4.
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Fonte: GENOR SIGAN Atualizado em 09/09/2020