03/1999-Provimentos-COGER

  • “Dispõe sobre a vedação do registro de escritura pública de imóvel rural sem a averbação prévia da reserva legal.”

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“Dispõe sobre a vedação do registro de escritura pública de imóvel rural sem a averbação prévia da reserva legal.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC