02/2016-Provimento-COGER

  • “Dispõe sobre fiscalização e cobrança relativa ao recolhimento de prepa­ro dos Recursos Inominados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e das Apelações no âmbito dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Acre.”

  • Origem: COGER
  • Publicação: DJE nº 5.567, de 22.1.2016, fl. 112.
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“Dispõe sobre fiscalização e cobrança relativa ao recolhimento de prepa­ro dos Recursos Inominados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e das Apelações no âmbito dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Acre.”

Deuvo Alex Sandro Barbosa do Nascimento | Comunicação TJAC