“Institui o regulamento para utilização das dependências dos espaços culturais do Poder Judiciário do Estado do Acre.”
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE nº 5.666, de 22.6.2016, fls. 114-115.
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“Institui o regulamento para utilização das dependências dos espaços culturais do Poder Judiciário do Estado do Acre.”