“Veda o repasse do ônus financeiro do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, devido pelos delegatários de serviços notariais e de registro, aos usuários dos serviços cartorários.”
- Origem: COGER
- Publicação: DJE nº 5.340, de 11.02.2015, fl. 107.
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“Veda o repasse do ônus financeiro do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, devido pelos delegatários de serviços notariais e de registro, aos usuários dos serviços cartorários.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC