02/2014-Emendas Regimentais

  • “Altera o Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Acre, para adequar o funcionamento das Turmas Recursais à Lei Complementar n. 277, de 10 de janeiro de 2014.”

  • Origem: TPADM
  • Publicação: DJE nº 5.235, de 08.09.2014, fls. 136-137.
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“Altera o Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Acre, para adequar o funcionamento das Turmas Recursais à Lei Complementar n. 277, de 10 de janeiro de 2014.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC