“Dispõe sobre regras de transição para o recebimento de peças iniciais oriundas do Ministério Público do Estado do Acre em face da implantação do processo eletrônico e altera o Provimento nº 4, de 30 de maio de 2011, do Conselho da Magistratura.”
- Origem: COMAG
- Publicação: DJE nº 4.770, de 02.10.2012, fls. 01-02.
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“Dispõe sobre regras de transição para o recebimento de peças iniciais oriundas do Ministério Público do Estado do Acre em face da implantação do processo eletrônico e altera o Provimento nº 4, de 30 de maio de 2011, do Conselho da Magistratura.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC