02/2012-Provimentos-COMAG

  • “Dispõe sobre regras de transição para o recebimento de peças iniciais oriundas do Ministério Público do Estado do Acre em face da implantação do processo eletrônico e altera o Provimento nº 4, de 30 de maio de 2011, do Conselho da Magistratura.”

  • Origem: COMAG
  • Publicação: DJE nº 4.770, de 02.10.2012, fls. 01-02.
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Fonte: GENOR SIGAN Atualizado em 10/09/2020