“Revoga o item 8 do inciso III do artigo 49 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.” – REVOGADA
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC
“Revoga o item 8 do inciso III do artigo 49 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.” – REVOGADA