02/2012-Emendas Regimentais “Revoga o item 8 do inciso III do artigo 49 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.” Origem: TPADM Publicação: DJE nº 4.654, de 13.04.2012, fls. 1-2. Visulizar na íntegra: