“Revoga o item 8 do inciso III do artigo 49 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.”
- Origem: TPADM
- Publicação: DJE nº 4.654, de 13.04.2012, fls. 1-2.
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“Revoga o item 8 do inciso III do artigo 49 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.”