02/2012-Emendas Regimentais

  • “Revoga o item 8 do inciso III do artigo 49 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.”

  • Origem: TPADM
  • Publicação: DJE nº 4.654, de 13.04.2012, fls. 1-2.
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Fonte: GENOR SIGAN Atualizado em 09/09/2020