“Dispõe sobre o regime de Plantão Judiciário no Primeiro Grau de jurisdição.” – REVOGADO
- Origem: COGER
- Publicação: DJE nº 3.947, de 08.05.2009, fls . 4-5.
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“Dispõe sobre o regime de Plantão Judiciário no Primeiro Grau de jurisdição.” – REVOGADO