02/2007-Provimentos-COGER

  • “Institui as normas a serem observadas para lavratura de Escrituras Públicas de Separação, Divórcio, Inventário e Partilha.”

  • Origem: COGER
  • Publicação: DJE nº 3.389, de 16.01.2007, fls. 2-4.
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Fonte: GENOR SIGAN Atualizado em 01/10/2020