“Dispõe sobre os procedimentos de regularização fundiária no âmbito dos Ofícios de Registro de Imóveis do Estado do Acre.”
- Origem: COGER
- Publicação: DJE nº 5.797, de 5.1.2017, fls. 14-17.
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“Dispõe sobre os procedimentos de regularização fundiária no âmbito dos Ofícios de Registro de Imóveis do Estado do Acre.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC