“Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar à autoridade policial os casos de relaxamento de prisão em flagrante ou liberdade provisória, ocorridos na audiência de apresentação.”
- Origem: COGER
- Publicação: DJE nº 5.562, de 15.1.2016, fl. 57.
- Visulizar na íntegra:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar à autoridade policial os casos de relaxamento de prisão em flagrante ou liberdade provisória, ocorridos na audiência de apresentação.”
Deuvo Alex Sandro Barbosa do Nascimento | Comunicação TJAC