01/2015-Provimentos-Conjuntos

  • “Dispõe sobre a função dos Juízes Leigos, como auxiliares da justiça, no âmbito dos Juizados Especiais do Estado do Acre.”

  • Origem: CONJ
  • Publicação: DJE nº 5.493, de 30.09.2015, fls. 81-82.
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“Dispõe sobre a função dos Juízes Leigos, como auxiliares da justiça, no âmbito dos Juizados Especiais do Estado do Acre.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC