“Altera, ad referendum do Tribunal Pleno Administrativo, o art. 1º do Provimento nº 2/2012, de 25 de setembro de 2012.”
- Origem: COJUS
- Publicação: DJE nº 4.884, de 02.04.2013, fls. 148-149.
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“Altera, ad referendum do Tribunal Pleno Administrativo, o art. 1º do Provimento nº 2/2012, de 25 de setembro de 2012.”