01/2012-Provimentos-Conjuntos

  • “Disciplina a remessa dos autos de inquéritos policiais diretamente ao Ministério Público para posterior processamento na Vara de Violência Doméstica da Comarca de Rio Branco.”

  • Origem: CONJ
  • Publicação: DJE nº 4.720, de 19.07.2012, fl. 06.
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“Disciplina a remessa dos autos de inquéritos policiais diretamente ao Ministério Público para posterior processamento na Vara de Violência Doméstica da Comarca de Rio Branco.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC