“Disciplina a remessa dos autos de inquéritos policiais diretamente ao Ministério Público para posterior processamento na Vara de Violência Doméstica da Comarca de Rio Branco.”
- Origem: CONJ
- Publicação: DJE nº 4.720, de 19.07.2012, fl. 06.
- Visulizar na íntegra:
“Disciplina a remessa dos autos de inquéritos policiais diretamente ao Ministério Público para posterior processamento na Vara de Violência Doméstica da Comarca de Rio Branco.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC