01/2012-Provimentos-Conjuntos

  • “Disciplina a remessa dos autos de inquéritos policiais diretamente ao Ministério Público para posterior processamento na Vara de Violência Doméstica da Comarca de Rio Branco.”

  • Origem: CONJ
  • Publicação: DJE nº 4.720, de 19.07.2012, fl. 06.
  • Visulizar na íntegra:
Fonte: GENOR SIGAN Atualizado em 10/09/2020