01/2012-Provimentos-Conjuntos “Disciplina a remessa dos autos de inquéritos policiais diretamente ao Ministério Público para posterior processamento na Vara de Violência Doméstica da Comarca de Rio Branco.” Origem: CONJ Publicação: DJE nº 4.720, de 19.07.2012, fl. 06. Visulizar na íntegra: