01/2010-Provimentos-COGER

  • “Disciplina o procedimento dos Serviços Notariais e de Registro, relativo ao Selo de Fiscalização, autorizado pela Lei nº 1.805, de 26 de dezembro de 2006.”

  • Origem: COGER
  • Publicação: DJE nº 4.117, de 20.01.2010, fls. 6-8.
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Fonte: GENOR SIGAN Atualizado em 01/10/2020