“Disciplina o procedimento dos Serviços Notariais e de Registro, relativo ao Selo de Fiscalização, autorizado pela Lei nº 1.805, de 26 de dezembro de 2006.”
- Origem: COGER
- Publicação: DJE nº 4.117, de 20.01.2010, fls. 6-8.
- Visulizar na íntegra:
“Disciplina o procedimento dos Serviços Notariais e de Registro, relativo ao Selo de Fiscalização, autorizado pela Lei nº 1.805, de 26 de dezembro de 2006.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC