01/2008-Provimentos-COGER

  • “Disciplina a disposição do assento do Ministério Público durante as audiências e sessões do Tribunal do Júri.”

  • Origem: COGER
  • Publicação: DJE nº 3.652, de 21.02.2008, fl. 2.
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Fonte: GENOR SIGAN Atualizado em 01/10/2020