“Institui o Projeto Meu Lugar Legal, objetivando a regularização do parcelamento (loteamento e desmembramento) do solo urbano.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC
“Institui o Projeto Meu Lugar Legal, objetivando a regularização do parcelamento (loteamento e desmembramento) do solo urbano.”