01/2007-Provimentos-Conjuntos

  • “Institui o Projeto Meu Lugar Legal, objetivando a regularização do parcelamento (loteamento e desmembramento) do solo urbano.”

  • Origem: CONJ
  • Publicação: DJE nº 3.573, de 19.10.2007, fls. 03-04.
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Fonte: GENOR SIGAN Atualizado em 10/09/2020